Pivetta envia projeto para declarar facções como terroristas em MT

O governador de Mato Grosso, Otaviano Pivetta (Republicanos), encaminhou à Assembleia Legislativa (ALMT), nesta quinta-feira (22 de outubro), um projeto de lei que pretende classificar facções criminosas atuantes no estado como organizações terroristas.

A proposta faz parte das medidas anunciadas pelo Executivo estadual para ampliar os instrumentos de enfrentamento ao crime organizado.

Conforme o governo, o texto prevê que as forças de segurança de Mato Grosso possam estabelecer protocolos específicos para combater as organizações abrangidas pela classificação.

A medida ainda não está em vigor. O projeto depende de análise e aprovação pela Assembleia Legislativa para avançar no processo legislativo.

Projeto prevê inicialmente duas facções

Segundo a Secretaria de Estado de Comunicação (Secom-MT), a proposta contempla inicialmente duas organizações criminosas, mas permite que outras sejam incluídas posteriormente.

Na divulgação oficial, o governo não informou os nomes das duas facções nem detalhou quais critérios seriam utilizados para ampliar a lista.

O projeto também considera que a atuação dessas organizações ultrapassa os limites territoriais de Mato Grosso.

Por isso, prevê o fortalecimento da cooperação entre as forças estaduais de segurança e instituições de outros estados, do governo federal e de outros países.

Pivetta defende ampliação dos instrumentos de combate ao crime

Ao anunciar o envio do projeto, Otaviano Pivetta afirmou que pretende disponibilizar novos mecanismos às forças policiais para enfrentar as organizações criminosas.

O governador defendeu uma política de tolerância zero contra crimes praticados por facções e declarou que a segurança da população é uma prioridade de sua administração.

A proposta, segundo o Executivo, busca oferecer respaldo para a adoção de procedimentos operacionais específicos pelas instituições estaduais.

Ainda não foram divulgados os detalhes desses protocolos, nem como seriam implementados na prática.

O que poderá mudar com a proposta?

Caso seja aprovada, a legislação estadual poderá orientar procedimentos administrativos e operacionais relacionados ao enfrentamento de facções criminosas.

Principais pontos do projeto

Classificação estadual

Duas facções seriam inicialmente enquadradas como organizações terroristas no âmbito da proposta.

Protocolos de segurança

As forças estaduais poderiam estabelecer procedimentos específicos de enfrentamento.

Cooperação entre instituições

O texto reforça a articulação com autoridades nacionais, internacionais e de outros estados.

Análise legislativa

A proposta ainda será examinada e votada pelos deputados estaduais.

A divulgação do projeto, entretanto, não informa quais medidas operacionais concretas serão adotadas nem se haverá alterações nos procedimentos atuais de investigação e policiamento.

Lei estadual pode transformar facções em terroristas para fins penais?

A proposta também levanta uma questão jurídica importante: a definição de crimes e suas respectivas penas é competência legislativa privativa da União, conforme a Constituição Federal.

No Brasil, o crime de terrorismo é disciplinado pela Lei Federal nº 13.260/2016, que estabelece requisitos específicos para sua caracterização.

Isso significa que uma lei estadual não pode, por conta própria, criar um novo crime de terrorismo, modificar a definição penal federal ou aumentar as penas aplicáveis aos integrantes de facções.

Por outro lado, o estado possui atribuições na organização e na atuação de suas forças de segurança, o que permite discutir normas administrativas e protocolos de cooperação dentro dos limites constitucionais.

Assim, mesmo que o projeto seja aprovado, seus efeitos jurídicos dependerão do conteúdo definitivo da lei e de sua compatibilidade com a legislação federal.

Proposta segue para análise dos deputados estaduais

O texto será submetido à Assembleia Legislativa de Mato Grosso, onde deverá passar pelos procedimentos regimentais antes de eventual votação.

Os parlamentares poderão discutir o conteúdo da proposta e apresentar alterações durante sua tramitação.

Até a divulgação da notícia, não havia sido anunciada uma data para a votação em plenário.

Também não havia confirmação de que a classificação proposta já estivesse produzindo efeitos legais.

Portanto, o governo estadual apresentou uma iniciativa para classificar facções criminosas como organizações terroristas, mas a mudança ainda depende de aprovação legislativa e deverá respeitar os limites da legislação federal.