TCE aponta falhas e nega certificação de transparência a Santo Antônio do Leste

A Prefeitura de Santo Antônio do Leste, município localizado a aproximadamente 379 quilômetros de Cuiabá, recebeu uma avaliação negativa do Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT) após atingir apenas 29,16% de transparência na divulgação de informações relacionadas às emendas parlamentares.

O resultado levou o município a receber a classificação “Baixa” e a ser declarado oficialmente “Não Certificado” no procedimento de Transparência Ativa de Emendas Parlamentares (TAEP/MT).

A decisão foi publicada na quinta-feira (8), no Diário Oficial de Contas.

TCE identificou diversas falhas no portal da Prefeitura

A análise foi realizada pela 5ª Secretaria de Controle Externo (Secex) do Tribunal de Contas, com base em documentos apresentados pela própria administração municipal.

Durante a fiscalização, os técnicos identificaram problemas na disponibilização de informações que deveriam permitir à população acompanhar a origem e a aplicação dos recursos provenientes de emendas parlamentares.

Entre as principais irregularidades apontadas estão:

• Falta de atualização periódica das informações;
• Ausência de um endereço eletrônico estável para consulta;
• Falta de identificação dos parlamentares responsáveis pelas emendas;
• Ausência de planos de trabalho, metas e cronogramas;
• Falta de dados sobre execução financeira e contratações;
• Ausência de informações sobre contas bancárias específicas e documentos que comprovem a realização dos serviços.

Segundo a avaliação, essas deficiências comprometem a transparência e dificultam o acompanhamento da destinação dos recursos públicos.

Prefeitura alegou melhorias, mas não apresentou comprovação

Durante o processo, a administração municipal informou inicialmente que não possuía emendas parlamentares sujeitas ao procedimento de certificação.

O gestor também declarou que havia adotado providências para melhorar o portal de transparência.

Entretanto, a equipe técnica do TCE concluiu que os documentos apresentados não comprovaram a implementação efetiva das melhorias informadas.

Outro problema identificado foi a indisponibilidade do endereço eletrônico indicado pela Prefeitura. Conforme o relatório, o link não estava acessível no momento da análise conclusiva.

Diante das falhas, os técnicos mantiveram a pontuação de 29,16%, considerada insuficiente para a certificação.

Ministério Público de Contas acompanhou decisão

O Ministério Público de Contas (MPC) também analisou o procedimento e concordou com a conclusão da equipe técnica.

O parecer foi assinado pelo procurador de Contas Gustavo Coelho Deschamps, que se manifestou pela não certificação do portal municipal.

A autoridade responsável pelo julgamento acolheu os entendimentos da área técnica e do Ministério Público de Contas, declarando oficialmente a Prefeitura de Santo Antônio do Leste como não certificada.

Entenda os critérios de avaliação

A certificação de Transparência Ativa de Emendas Parlamentares é regulamentada pela Resolução Normativa nº 03/2026 e busca verificar se os municípios disponibilizam informações suficientes para permitir o acompanhamento dos recursos públicos.

Os critérios de avaliação estabelecem três faixas principais:

• Acima de 80%: possibilidade de certificação;
• Entre 60% e 80%: possibilidade de certificação com ressalvas;
• Até 60%: classificação como não certificado, ressalvadas hipóteses específicas previstas nas regras.

Com o índice de 29,16%, Santo Antônio do Leste ficou muito abaixo dos patamares exigidos.

A decisão evidencia a necessidade de aprimoramento dos mecanismos de divulgação e acompanhamento das emendas parlamentares no município.

A avaliação diz respeito especificamente à transparência das emendas parlamentares e não representa uma nota geral de todos os serviços prestados pela Prefeitura.

A reportagem consultada não informa um prazo específico para que a administração municipal regularize as falhas identificadas.