Câmara de Cáceres aprova auxílio alimentação de R$ 1,7 mil para vereadores

A Câmara Municipal de Cáceres aprovou, durante sessão realizada nesta segunda-feira (25), um projeto de lei que institui o pagamento de auxílio-alimentação no valor de R$ 1,7 mil aos vereadores do município. A proposta estabelece que o benefício terá caráter indenizatório e será pago diretamente em dinheiro aos parlamentares em exercício do mandato. A medida passa a integrar a estrutura remuneratória indireta dos legisladores, embora, conforme o texto aprovado, não seja incorporada ao subsídio mensal.

De acordo com o projeto, o auxílio não terá incidência de descontos previdenciários, não será considerado para fins de aposentadoria e também não sofrerá tributação pelo Imposto de Renda. O pagamento será realizado mensalmente pela própria Câmara, junto à folha salarial dos vereadores. O texto também define critérios para o recebimento do benefício, condicionando o repasse à atuação efetiva dos parlamentares nas atividades legislativas, como participação em sessões plenárias, audiências públicas, reuniões de comissões e eventos institucionais.

A proposta prevê ainda que o auxílio será suspenso nos casos em que o vereador se afastar das funções por período superior a 15 dias consecutivos, exceto nas situações previstas em lei. A regulamentação busca estabelecer um vínculo direto entre o pagamento do benefício e o desempenho das atividades parlamentares, conforme destacado na justificativa do projeto. O objetivo, segundo o documento, é garantir que o auxílio seja destinado exclusivamente aos vereadores em plena atividade.

Para viabilizar o pagamento do benefício, o projeto também promove alterações nas principais peças orçamentárias do município, incluindo a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), o Plano Plurianual (PPA) e a Lei Orçamentária Anual (LOA). Além disso, foi autorizada a abertura de um crédito adicional especial no valor de R$ 306 mil, montante destinado a cobrir o pagamento do auxílio aos 15 vereadores ao longo de um período de 12 meses.

Segundo a justificativa apresentada pela Mesa Diretora da Câmara, os recursos necessários para custear o novo benefício serão provenientes do próprio duodécimo repassado ao Legislativo municipal, sem a necessidade de aporte extra por parte do Tesouro de Cáceres. A argumentação também destaca que a criação do auxílio possui respaldo constitucional e estaria em conformidade com os limites estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal.

Ainda de acordo com o texto, o valor de R$ 1,7 mil foi definido com base em comparações com outros municípios de Mato Grosso que possuem porte populacional semelhante ou superior ao de Cáceres, onde benefícios semelhantes já estariam em vigor. A aprovação da proposta ocorre em meio a debates recorrentes sobre remuneração e benefícios de agentes públicos, tema que costuma gerar repercussão entre a população e diferentes setores da sociedade.

Com a aprovação em plenário, o projeto segue agora para as etapas finais de formalização e implementação. A medida deve impactar diretamente a estrutura de gastos do Legislativo municipal, ao mesmo tempo em que amplia os benefícios destinados aos parlamentares, inserindo Cáceres no grupo de cidades que adotam esse tipo de auxílio para vereadores.