Tribunal reconheceu cumprimento dos limites de investimentos em saúde e educação, mas processo ainda depende de julgamento da Câmara Municipal

O Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso (TCE-MT) emitiu parecer prévio favorável à aprovação das contas anuais de governo da Prefeitura de Primavera do Leste, referentes ao exercício de 2025, primeiro ano da administração do prefeito Sérgio Machnic.

A decisão foi tomada por unanimidade pelo Plenário do Tribunal durante sessão realizada em 29 de setembro de 2026. O resultado consta no Parecer Prévio nº 31/2026, referente ao Processo nº 202.997-9/2025, publicado em 8 de outubro.

Apesar do parecer favorável, a aprovação definitiva das contas ainda depende de análise e votação pela Câmara Municipal.

Município superou mínimos exigidos para saúde e educação

Entre os principais pontos analisados pelo TCE estão os investimentos obrigatórios em áreas essenciais e o cumprimento dos limites de despesas estabelecidos pela legislação.

Na educação, Primavera do Leste aplicou 27,51% dos recursos considerados no cálculo constitucional em manutenção e desenvolvimento do ensino. O percentual ficou acima do mínimo obrigatório de 25%.

Na saúde, o investimento alcançou 27,06%, superando o mínimo constitucional de 15%.

O Tribunal também avaliou as despesas com pessoal do Poder Executivo, que representaram 47,01% da Receita Corrente Líquida (RCL), percentual inferior ao limite máximo de 54%.

Fiscalização também apontou irregularidades

Embora o parecer tenha sido favorável, a análise técnica das contas de 2025 identificou problemas na gestão orçamentária e financeira do município.

Conforme levantamento divulgado durante a tramitação do processo, após a análise da defesa apresentada pelo prefeito, permaneceram oito irregularidades apontadas pela fiscalização.

Entre os problemas relatados estavam pendências de conciliações bancárias que somavam aproximadamente R$ 7,1 milhões e a abertura de créditos adicionais de cerca de R$ 8,3 milhões sem a correspondente disponibilidade de recursos, conforme os apontamentos técnicos.

Uma irregularidade inicialmente identificada na aplicação de recursos da educação foi considerada sanada após a apresentação da defesa.

Os apontamentos não impediram a emissão do parecer favorável, mas reforçam a necessidade de cumprimento das recomendações e determinações do Tribunal.

Câmara Municipal terá a decisão definitiva

O parecer do TCE é uma etapa do processo de fiscalização das contas públicas municipais.

Cabe ao Tribunal realizar a análise técnica e emitir uma recomendação sobre a aprovação ou rejeição das contas anuais de governo.

O julgamento definitivo, entretanto, é de responsabilidade da Câmara Municipal de Primavera do Leste, que deverá analisar o processo conforme as regras legais aplicáveis.

Portanto, o parecer favorável não significa que as contas já tenham sido definitivamente aprovadas pelo Legislativo.

Prefeitura deverá observar recomendações

Além de encaminhar o parecer para apreciação dos vereadores, o Tribunal determinou a observância das recomendações e determinações relacionadas ao aperfeiçoamento dos procedimentos administrativos e à gestão dos recursos públicos.

A análise abrangeu aspectos orçamentários, financeiros e patrimoniais, além do cumprimento de limites constitucionais e indicadores de políticas públicas.

Com a decisão, as contas de 2025 avançam para a etapa de julgamento político-administrativo na Câmara Municipal, que terá a responsabilidade de decidir sobre sua aprovação definitiva.