A Justiça de Mato Grosso determinou que a Prefeitura de Juína adote uma série de medidas para regularizar as condições físicas, operacionais e administrativas do Aeroporto Municipal. A decisão atende parcialmente a um pedido de urgência apresentado pelo Ministério Público de Mato Grosso (MPMT).

A ação foi ajuizada pela 1ª Promotoria de Justiça Cível de Juína, após um inquérito apontar problemas relacionados à infraestrutura, acessibilidade, segurança operacional, conservação, controle de acesso e gestão das áreas do aeroporto.

A investigação considerou informações da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) e o Relatório Técnico nº 735/2026, elaborado pelo Centro de Apoio Técnico à Execução (CAEx/MPMT).

Entre as irregularidades apontadas estão a ausência de uma rota acessível contínua entre estacionamento, terminal e área de embarque, além da inexistência de sanitários adaptados para pessoas com deficiência.

O levantamento também identificou deterioração nas instalações do terminal de passageiros e problemas envolvendo rede elétrica, abastecimento de água, drenagem e sistemas de proteção contra incêndios e descargas atmosféricas.

Outras questões estão relacionadas ao cercamento e controle de acesso de pessoas e veículos.

Hangares também entram na decisão

A investigação apontou ainda fragilidades na gestão patrimonial do aeroporto, principalmente no controle das operações particulares e na utilização dos hangares e demais espaços públicos.

Segundo a ação, não foi comprovada a existência de um sistema administrativo confiável para identificar todos os ocupantes, controlar operações particulares e formalizar juridicamente o uso das áreas.

Diante disso, a Justiça proibiu o município de autorizar novas ocupações exclusivas, renovar ocupações informais ou ceder gratuitamente hangares, pátios, salas e outras áreas do aeroporto a particulares, salvo nas situações permitidas pela legislação.

A Prefeitura também deverá preservar os documentos e registros relacionados às operações aeroportuárias e à utilização das áreas do aeródromo.

Justiça estabelece prazos

A decisão estabelece diferentes prazos para que o município apresente informações e avaliações.

Em até 30 dias, a Prefeitura deverá informar qual é a estrutura administrativa formal responsável pela gestão do aeroporto, identificando os responsáveis por setores como operação, segurança, manutenção, emergência, meio ambiente, acessibilidade e patrimônio.

Em até 60 dias, o município terá que apresentar um inventário preliminar dos hangares e demais áreas ocupadas. O levantamento deverá identificar usuários, aeronaves, documentos que autorizam as ocupações, eventuais pagamentos e despesas com água e energia.

Já no prazo de 90 dias, deverá ser entregue uma avaliação técnica atualizada das condições do terminal e do aeródromo, incluindo estruturas, instalações elétricas e sanitárias, reservatório de água, proteção contra incêndios, cercamento, acessibilidade, controle de acesso e drenagem.

A Justiça determinou ainda que os resultados da visita técnica prevista no âmbito do Programa AmpliAR sejam comunicados ao juízo, acompanhados dos relatórios e documentos produzidos.

Prefeitura já havia se manifestado sobre problemas

Antes da decisão judicial, a Prefeitura de Juína já havia se manifestado sobre um relatório do Ministério Público que apontava deficiências no aeroporto.

Em junho, o secretário municipal de Planejamento, Robson Amorim Machado, afirmou ao Juína News que os problemas eram conhecidos pela administração e que o município trabalhava com projetos para modernizar a estrutura.

Na ocasião, ele também informou que o aeroporto estava entre os terminais de Mato Grosso selecionados para estudos do Governo Federal relacionados à concessão de aeroportos regionais.

Agora, com a decisão judicial, o município terá que cumprir o cronograma estabelecido e apresentar um diagnóstico atualizado das condições do Aeroporto Municipal.